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OPINIÃO POLÍTICA

O STF e as polícias

Ivan de Carvalho

Ontem, sob o título “O enquadramento das polícias”, voltei a abordar a questão da exposição pública indevida e deliberadamente degradante de pessoas presas – ainda sem julgamento e protegidas pela presunção de inocência – violando frontalmente o direito à dignidade humana e com evidentes danos morais e, não raro, materiais para as vítimas desses abusos da autoridade estatal.

Quase tudo que escrevi na ocasião dizia respeito à recente Operação Voucher da Polícia Federal e aos métodos de exposição degradante dos presos, que a PF insiste em usar, restando saber se o faz apenas por mau humor e truculência, por mentalidade defeituosa e metodologia idem, se com objetivo de punir – mesmo sem julgamento ou antecipando-se a ele – as pessoas que prende, se para “mostrar serviço” à sociedade ou se para criar problemas políticos no governo ou para o governo ou até para atingir a oposição.

Inclino-me a imaginar que cada caso é um caso. Em cada caso tem, suponho, a Polícia Federal ou a parte dela que se envolve com determinada investigação, motivações específicas para agir contrariamente a garantias constitucionais e até para passar o trator sobre decisão do Supremo Tribunal Federal, como é o caso das restrições da Súmula Vinculante 11 ao uso de algemas. E é claro que ao uso indevido (inconstitucional) de algemas equivalem o uso de cintos coloridos bem bandeirosos nos quais as prendem (recentemente adotados na PF) e o vazamento deliberado de fotografias de identificação prisional para a mídia, como ocorreu na Operação Voucher.

Acrescentei que a regra da não exposição pública, “de modo degradante, de presos protegidos pela presunção de inocência precisa ser respeitada também pelas polícias estaduais, para as quais as regras são as mesmas que a Polícia Federal reluta em respeitar ou simplesmente desobedece”. Concluí que este, porém, era assunto que valia tratamento em separado.

Mas ontem mesmo o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou a divulgação de imagens dos presos com algemas na Operação Voucher: “Eu acho esse episódio de todo lamentável. Os senhores conhecem bem minha posição. Na presidência do STF, chamei atenção para os abusos que estavam ocorrendo nas várias operações. O STF deu a resposta com aquela súmula 11, das algemas, e acredito que é preciso realmente reagir”. Mendes acrescentou: “Acho que o Ministério da Justiça tem de reagir firmemente a esse tipo de abuso, abuso que se comete com presos conhecidos, presos anônimos. É preciso realmente encerrar essa quadra no Brasil”.

Creio que as declarações do ministro do STF são muito oportunas, tanto porque explicitam o fato de que o comportamento da PF na Operação Voucher contrariou efetivamente decisão do Supremo Tribunal Federal como porque fazem referência também a “presos anônimos”.

Isto, na prática, significa dizer que tanto o Ministério da Justiça precisa enquadrar a Polícia Federal nessa questão do respeito à dignidade dos presos como também os governos estaduais devem enquadrar suas polícias, onde práticas semelhantes ou equivalentes (com exposição degradante, especialmente na mídia, ferindo a dignidade humana) ocorrem com extrema freqüência

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