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Postado em 12-08-2011
Arquivado em (Artigos, Ivan) por vitor em 12-08-2011 01:16

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OPINIÃO POLÍTICA

A PF e o estado de direito

Ivan de Carvalho

Seria rematada tolice qualquer tentativa que neste espaço, para isto escasso, se fizesse para uma abordagem geral do caso que teve como detonador a Operação Voucher, da Polícia Federal, mobilizando 200 policiais federais distribuídos em São Paulo, Brasília e Macapá para cumprir mandados de prisão e busca e apreensão relacionados com o Ministério do Turismo.

Assim, tenho optado, nas duas edições anteriores e nesta, em pinçar alguns dos já quase inumeráveis pontos sensíveis da ampla e quase geral e irrestrita esbórnia policial, administrativa, jurídica e política que o caso apresenta. Um desses pontos foi o uso injustificado, portanto ilegal e criminoso, segundo a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, de algemas.

E, em meio a tudo isto, esforcei-me também em afirmar a injustiça, cruel, maldosa e irresponsável que vem sendo praticada contra pelo menos um dos muitos indiciados, o ex-deputado estadual e federal do PMDB baiano Colbert Martins Filho, secretário nacional de Desenvolvimento de Programas de Turismo. Mas isto não sou somente eu que tenho feito, mas outros jornalistas que o conhecem bem, assim como políticos aliados e adversários dele.

Hoje, de certo modo insisto neste assunto das algemas, provocado por uma entrevista do ministro da Justiça, o deputado petista e professor de Direito José Eduardo Cardozo, quando se defendeu de críticas (com as quais não compartilho e que constituem fogo amigo disparado pelos próprios governo e correligionários dele) de que não deveria ter avisado a presidente Dilma Rousseff do que estava para acontecer, isto é, de que iria ser deflagrada a Operação Voucher.

Aliás, a presidente já esteve dizendo ontem no Ceará que não pode continuar tomando um susto cada vez que acorda de manhã. É. De fato, a coisa está braba. Entre os vários sustos, a sensação muito real de queda, no caso, de importante queda de popularidade, atestada pela pesquisa CNI/Ibope divulgada em meados desta semana.

Mas, voltando ao ministro da Justiça. Ele repeliu as críticas por não haver revelado à presidente nem a ninguém a deflagração da Operação Voucher. Disse que não sabia, que soube apenas logo após iniciada, logo antes da PF avisar à imprensa, pois o inquérito policial da Operação Voucher estava sob segredo de Justiça. Assim, seria ilegal alguém dizer a ele, seria ilegal ele saber, da mesma forma que seria ilegal sair contando à presidente da República e a outras pessoas. Quando finalmente soube, o prestativo ministro telefonou para o Palácio do Planalto para avisar a presidente.

Transcrevo trecho da entrevista dele ao Terra Magazine: “Acho curioso que exijam que uma autoridade pública saiba com antecedência de uma operação da Polícia Federal que estivesse em segredo de justiça. O que esperavam do ministro da Justiça? Que eu descumprisse a lei? Infelizmente, muitos não percebem que vivemos num estado de direito. A mim, cabe o cumprimento da lei, e não o seu desrespeito.”

Verdade. Mas a PF é subordinada ao Ministério da Justiça e, desacatando súmula vinculante do STF, usou desnecessária e criminosamente algemas na operação, inclusive de modo a expor os presos ao registro de imagens da mídia (fotos foram publicadas no jornal Folha de S. Paulo e depois republicadas em muitos outros veículos de comunicação). O ministro, por ordem da presidente Dilma, pediu explicações à PF. Mas não há explicações aceitáveis, no caso. Talvez dentro do avião, mas em nenhuma outra circunstância. E as algemas foram impostas não só em avião, mas em ônibus, em aeroportos, em caminhadas. A Polícia Federal e o ministro não perceberam “que vivemos num estado de direito”?

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