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OPINIÃO POLÍTICA

Poderes em desequilíbrio

Ivan de Carvalho

Ontem, ao tratar neste espaço da Operação Voucher da Polícia Federal, com a prisão de mais de 30 pessoas (o total de mandados de prisão preventiva ou temporária foi de 38), assinalei que “a PF conseguiu por as mãos – não algemas, que gostaria, mas cuja imposição abusiva o Supremo Tribunal Federal proibiu uns tempos atrás – em 33 pessoas”.

Ontem mesmo, mais tarde, vi na Internet foto de algumas das pessoas presas sendo conduzidas, algemadas e cada uma com um cinto laranja na cintura (invenção nova na PF brasileira). O erro do jornalista, provavelmente pela diferença entre o horário em que escrevi e o horário em que as algemas apareceram em cena, pode ser incômodo, mas tem pouca ou nenhuma importância ante o significado do fato.

Não faz muito tempo, o Supremo Tribunal Federal, consolidando sua jurisprudência – que inclui, com relatório do ministro Marco Aurélio Mello, a anulação de um julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Laranjal Paulista, por abuso na utilização de algemas –, editou a Súmula Vinculante 11, cujo teor é o que segue:

“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

As decisões precedentes do STF e a Súmula Vinculante 11 encontram seu fundamento, segundo deixa evidente a Corte Suprema em sua jurisprudência a respeito de algemas, na preservação da dignidade humana. Foi esta dignidade que a Polícia Federal, por seus prepostos envolvidos na Operação Voucher, agrediu, não apenas covardemente, mas numa atitude de ostensivo desacato a decisão do Supremo Tribunal Federal.

A ilicitude do procedimento da PF está evidente quando se verificam as condições em que as algemas (e os pirotécnicos cintos laranja) foram usadas. As algemas foram impostas aos presos – já sob pacífica custódia da Polícia Federal desde o momento em que lhes foi comunicada a prisão – para que fossem deslocados da detenção da Polícia Federal em São Paulo para o ônibus da própria Polícia Federal, ônibus que cheio de presos desarmados e agentes armados foi até o aeroporto, onde houve o embarque em avião da PF, igualmente muito bem guarnecido de agentes.

Em outras palavras: não houve resistência, não havia fundado (nem mesmo infundado) receio de fuga, nem perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Portanto, nenhum dos requisitos para o uso, excepcional conforme a súmula do STF, das algemas. O que o comportamento da PF permitiu foi que os presos (alguns deles, pelo menos) fossem fotografados algemados pela imprensa, com o que materialmente foi atingida sua dignidade humana, no entender da Constituição da República interpretada pelo STF.

Noticia-se que o ministro da Justiça determinou à Polícia Federal que esclareça seu procedimento, o que é chover no molhado, pois a súmula do STF já determina que isto seja feito, por escrito. A desobediência da PF ao STF, nos termos da Súmula Vinculante 11, implica na nulidade das prisões e dos atos processuais a que se refere. Também obriga à responsabilização disciplinar, civil e penal da autoridade.

Além disso, os presos algemados poderão processar a União por danos morais por haverem sido algemados e, quando for o caso, por indiciamento sem indícios e prisão sem causa, como certamente terá sido o caso do ex-deputado baiano Colbert Martins Filho.

De resto, se nada de sério acontecer por causa desse desacato da PF a decisão do Supremo Tribunal Federal, forçoso será convir que o Judiciário terá passado a Poder de segunda classe, o que há muito já aconteceu com o Congresso Nacional – fenômeno péssimo para garantia da liberdade e o exercício – até mesmo a preservação – de um regime democrático no país.

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Comentários

Paulo Bina on 11 agosto, 2011 at 16:00 #

Indignou-me a prisão de Colbert Martins Filho, Colberzinho, político e cidadão que tive o privilégio de conhecer no dia a dia da cobertura política da Assembleia Legislativa. Trata-se de uma pessoa da melhor qualidade, um político de boa cepa – pois em questões morais nada tem a dever do seu pai, a quem também conheci no ofício de repórter, o ex-prefeito e ex-deputado Colbert Martins.
O dirigente do Ministério do Turismo agora arrastado algemado com artefato de aparência medieval, apropriado, imagino eu, apenas para manietar loucos furiosos ou celerados violentíssimos, tem o nome fixado no panteão dos melhores que já passaram pelo Legislativo da Bahia – não apenas pela dedicação e competência, mas sobretudo pela conduta correta e homem de bem que ele é.
Note-se que uma súmula do STF disciplinou o uso de algemas de uma maneira que não deixa qualquer dúvida, figurando o uso desse pavoroso instrumento de detenção por conta de um abuso desnecessário e humilhante da autoridade policial.
Mas na quadra atual vivenciada pelos brasileiros de triunfo das nulidades, como advertia Ruy Barbosa no início do século passado, a prisão de Colbert Martins poucos meses após assumir o cargo é um desserviço à política e ao combate da corrupção que, mais do que a saúva, mina a nossa República ao misturar o joio com o trigo – tornando indistinguível o certo do errado, o meliante do homem de bem.
Sigo lendo com desalento as notícias desse episódio trágico pingadas a conta gotas no noticiário, sempre tendo como fonte apenas o MP e a PF que em tom monocórdio falam em provas robustas e sei mais o quê, num processo iniciado em 2009, quando a posse de Colbert ocorreu só em abril do corrente.
Mas permaneço convencido da sua probidade, fiel à história do político e homem que conheço a mais de 20 anos. Lembro de outro baiano, o ex-governador Otávio Mangabeira que certa vez disse que sua vida pública já longeva nunca se prestou a mercancia. O mesmo, creio com firmeza, pode ser dito de homens como Colbert que não transigem com princípios, como nunca transigiram Paulo Jackson, Antonio Honorato, Zilton Rocha, Filemon Matos, Luiz Nova, Luiz Umberto, Jorge Hage e muitos outros que conheci na (também) longa lida que mantenho com a política da Bahia desde a minha formatura em 1982.
Em tempo: Colbert Martins foi recordista em ganhar o Troféu Imprensa, conferido anualmente pelo Comitê de Imprensa da Assembleia aos quatro deputados que mais se destacaram. Mas ele foi recordista também na quantidade de votos, chegando perto da unanimidade em pelo menos uma oportunidade quando obteve 25 dos 27 votos possíveis.


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