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Postado em 05-08-2010
Arquivado em (Artigos, Ivan) por vitor em 05-08-2010 09:31

Roriz: nas malhas da Ficha Limpa

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A decisão assumida ontem pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal , ao rejeitar o registro da candidatura do ex-governador e senador Joaquim Roriz ao governo do DF pelo PSC, com base na aplicação da nova Lei da Ficha Limpa, provoca acirrada discussão jurídica com impacto político e institucional ainda difícil de avaliar em todas a sua extensão.

Roriz liderava amplamente todas as pesquisas eleitorais. No artigo desta quinta-feira na Tribuna da Bahia, que BP reproduz, o colunista político Ivan de Carvalho assinala: “há o temor de que a lei foi com muita sede ao pote, passando, na presunção de que só assim seria realmente eficaz, por cima de dois princípios basilares do direito” . Há controvérsias. Confira.
(VHS)
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OPINIÃO POLÍTICA

A Lei da Ficha Limpa

Ivan de Carvalho

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal decidiu, ontem, rejeitar o registro da candidatura do ex-governador e senador Joaquim Roriz ao governo do DF pelo PSC. Roriz liderava amplamente todas as pesquisas eleitorais. A rejeição do registro se deu a pedido do Ministério Público Eleitoral, com base na Lei da Ficha Limpa. Roriz só tem chance de concorrer nas próximas eleições se, em grau de recurso, o Tribunal Superior Eleitoral reformar a decisão do TRE. Além disso, a matéria envolve questões constitucionais. Pode chegar ao Supremo Tribunal Federal. Não foi uma decisão pacífica, consensual. O escore no TRE foi de quatro votos a dois.
Roriz renunciou ao mandato de senador em 2007 para escapar de um processo, no Conselho de Ética, por quebra de decoro parlamentar, envolvendo corrupção.
A Lei da Ficha Limpa determina que o parlamentar que renunciar ao mandato para evitar ser julgado pelo Conselho de Ética fica inelegível até a data em que terminaria o mandato para o qual foi eleito e nos oito anos subsequentes a essa data. O TRE do Distrito Federal aplicou a Lei da Ficha Limpa da mesma forma que alguns TREs estaduais, isto é, admitindo que ela pode retroagir mesmo para prejudicar.
A Lei da Ficha Limpa desencadeou uma discussão jurídica de alta relevância no país. Esta lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, sem nenhuma dúvida, sob forte pressão pública, como um passo importante para se avançar no caminho da ética na política. No entanto, há o temor de que a lei foi com muita sede ao pote, passando, na presunção de que só assim seria realmente eficaz, por cima de dois princípios basilares do direito – a irretroatividade da lei para prejudicar e o trânsito em julgado, dois princípios protegidos pela Constituição.
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, recentemente aposentado, em entrevista publicada ontem no jornal O Estado de S. Paulo, fez duras críticas à Lei da Ficha Limpa e advertiu que ela “põe em risco o estado de direito”. Isso desencadeou um debate no setor jurídico do país. Alguns advogados especializados em Direito Eleitoral concordaram com o ex-ministro Eros Grau.
Um deles foi Alberto Rollo, que se colocou ao lado de Grau pelo menos nos dois pontos fundamentais em debate. “A lei tem alguns aspectos positivos, como aumentar as penas para quem foi punido pelos tribunais de contas, mas retroagir a lei para prejudicar e não respeitar o princípio do trânsito em julgado (quando não há mais recursos possíveis) é um completo absurdo, uma aberração.”
Já o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, entende que Grau fez uma análise equivocada, assinalando que “ao contrário do que alega o ex-ministro, a moralidade não é de cada um. Há uma moralidade média da população que determina que a ética deve reger a política”. Com certeza. Mas com certeza também isso não responde à quebra dos princípios da irretroatividade da lei para prejudicar, ainda mais quando penalidades estão envolvidas, e do trânsito em julgado da decisão judicial. Do jeito que está, a Lei da Ficha Limpa parece um caso de emenda pior que o soneto.
É possível que venha a caber ao Supremo Tribunal Federal a decisão final sobre a constitucionalidade das duas notórias questões perigosas agora ostensivamente apontadas por Eros Grau, relativas à integridade do estado de direito.

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Comentários

Daniel on 5 agosto, 2010 at 12:23 #

Não me parece que, no caso, seja aplicável a irretroatividade por um motivo simples: Roriz pode até ser réu, mas há que se questionar se a ele se aplica a definição conforme estabelecida na legislação eleitoral.

É nobre que se defenda o contraditório não em nome de néscios, como é Roriz, mas em nome do homem comum para sua própria segurança. Não obstante, nas atuais circunstâncias – e o jurisperito, o legislador, o juiz devem levar em conta que elas existem; o direito depende e serve a sociedade, não o contrário – uma lei como essa não coloca em questão o Estado de Direito; antes o fortalece: o Brasil tem histórico de senadores homicidas no plenário. O fato de que criminosos dessa cepa possam ser punidos justamente na posição que mais lhes dói indica amadurecimento.

Problemas? Que venham. Teremos de enfrentar. Mas nunca, jamais, sem que a sociedade – não o Estado, ou os togados dos tribunais superiores – atue.

E que cvenham outras. No dia que eu ver madame Wagner, Madame Vieira Lima, madame Lula da Silva, Madame Sarney e os rebentos no banco de um colégio público, no banco de um coletivo, ou no banco do HGE – então quem sabe a perspectiva do valor do risco do Estado de Direito mude.

Por fim, quem já não sabe que esse risco existe desde que esse pobre país do futuro foi proclamado independente, em 1822? Não, sua excelência teria sido mais feliz sem afirmar o óbvio: Mas, quem sabe, honrando a toga e ajudando a fazer do STF o que ele deve ser: menos um foro privilegiado de políticos, e mais uma casa que lute pela cidadania. Porque a cidadania não está nas togas, mármores, na justiça armada e cega: mas sim na esperança que as novas e elhas gerações aprendam a exercer sua cidadania teórica.

Não, Ministro. E não, colunista. Não é o ficha limpa o problema, tal como não é o estatuto da igualdade racial, ou o casamento gay, ou o aborto. O problema sempre foi o fato de que o nosso Estado não é feito para os humildes, os pobre, os operários, os que estão fora da cobertura dos direitos. Nosso Estado sequer foi feito para a classe média, que almeja sem nunca chegar. Nosso Estado foi feito para ser mãe de Suas Excelências dos três poderes, e de seus associados. No dia que assim não foi, talvez valha a pena celebrar não apenas a liberdade política, civil, etc: mas, acima de tudo, uma Igualdade de fato e não de direito.

Não tenha, Ex-Ministro, vergonha de pensar como jurista. Mas tenha, sempre, vergonha de não pensar como cidadão.


ailton oliveira dos santos filho on 7 agosto, 2010 at 15:38 #

Que interessante “talvez caiba ao supremo decedir a questão” e a tal de presunção de inocencia, vamos trata-lá agora como presunção de culpa, e em primeiro lugar não deveria esta decisão estar nas mãos do povo,pelo menos é o que está escrito lá naquele livro que ninguem quer ler uma tal C.F o poder emana do povo a maioria absoluta da populão de brasilia quer Roriz governador as pesquisas já demontraram isto, mais apesar de todos serem iguais perante a lei o voto de alguns (06) vale mais do que a de toda a população do DF


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