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Postado em 07-06-2010
Arquivado em (Newsletter) por vitor em 07-06-2010 19:01

Decreto regulamenta vedação do nepotismo no Executivo Federal

O Diário Oficial da União publica nesta segunda-feira, (07/06), decreto do Presidente da República definindo regras de vedação do nepotismo no governo federal. O decreto proíbe, no âmbito de cada Ministério ou entidades a ele vinculadas, a ocupação de cargos de confiança por familiares do Ministro, dos dirigentes ou de ocupantes de cargo em comissão, função de confiança, chefia ou assessoramento.

A proibição atinge também o preenchimento de cargos para atendimento de necessidade temporária e a contratação de estagiários, salvo quando, em ambos os casos, a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes. As vedações do decreto atingem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

Nepotismo cruzado

O decreto proíbe ainda o chamado “nepotismo cruzado”, ao vedar as nomeações ou designações recíprocas envolvendo órgãos ou entidades da administração pública federal, quando caracterizarem ajustes para burlar as restrições ao nepotismo. No caso de familiares do Presidente e Vice-Presidente da República, a vedação abrange todo o Poder Executivo Federal.

No artigo quarto, o decreto exclui das vedações os servidores federais efetivos e empregados federais permanentes, desde que observada a compatibilidade e a complexidade inerente ao cargo a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado.

Ficam excluídas das vedações as pessoas cujas nomeações se deram anteriormente ao início de seu vínculo familiar com o agente público.

Pessoa jurídica

O decreto veda ainda a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da administração federal, de pessoa jurídica na qual haja administrador, ou sócio com poder de direção, que seja familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação.

A nova norma legal estabelece que, em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão sob subordinação direta do agente público, cabendo aos titulares dos órgãos e entidades exonerar ou dispensar os que estejam em situação de nepotismo, ou requerer igual providência à autoridade encarregada de nomear, designar ou contratar, sob pena de responsabilidade.

Cabe à Controladoria-Geral da União (CGU), segundo o ato publicado hoje no DOU, notificar os casos de nepotismo de que tiver conhecimento às autoridades competentes, sem prejuízo da responsabilidade permanente de cada uma delas de zelar pelo cumprimento do decreto.

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