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Postado em 10-05-2010
Arquivado em (Newsletter) por vitor em 10-05-2010 22:49

DE PRIMEIRA

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), César Asfor Rocha, determinou a continuidade de obras de acesso ao porto de Salvador suspendendo a decisão que impedia a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) de executar um contrato para dar seguimento à construção da Via Expressa Portuária de Salvador.
A obra faz parte de um amplo pacote de projetos incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e servirá para integrar o Porto de Salvador à Rodovia BR-324, principal acesso rodoviário à capital baiana.

O contrato, que envolve a prestação de serviços de consultoria e advocacia, fora sustado por decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Sua execução prevê assessoramento jurídico,  por escritório particular de advocacia, para lidar com os embaraços legais e administrativos da desapropriação dos imóveis por onde vai passar a nova via. É da Conder a competência executiva para essa atividade, mas o órgão revelou-se “desaparelhado” (carente de advogados em número suficiente) para enfrentar a empreitada.

Devido à urgência para dar vazão aos serviços – os recursos disponíveis precisavam ser utilizados no procedimento expropriatório até o final de 2009, sob pena de não se assegurar o repasse das verbas restantes –, a Conder dispensou licitação para contratação da empresa demandada. O escritório escolhido cobrou R$ 2.650,00, por unidade, para a desapropriação e regularização fundiária de mais de 750 imóveis urbanos.

Os argumentos que sustaram a decisão do TJBA foram aceitos pelo presidente do STJ. Ao deferir o pedido, o ministro Cesar Rocha afirmou que a construção da Via Expressa de Salvador, que tem aporte de mais de R$ 300 milhões de recursos federais, tem inegável importância para a economia do estado da Bahia e para a sua população, não podendo ser prejudicada. “A interrupção dos procedimentos para efetivação das desapropriações ocasiona atrasos e alterações no cronograma das obras e descumprimento dos contratos firmados, com sérios prejuízos ao erário”, afirmou em sua decisão.

No entender do ministro, a suspensão do contrato fere gravemente o interesse público, “o qual deve ser preservado e também prevalecer sobre o interesse privado”. Por esse motivo, determinou a pronta suspensão do acórdão proferido pelo TJBA, bem como a imediata comunicação de sua decisão à referida corte.

(Site Chico Bruno: ( http://www.chicobruno.com.br/ )

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