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Postado em 19-06-2009
Arquivado em (Artigos) por vitor em 19-06-2009 15:41

A Segunda turma do Supremo Tribunal Federal – STF que no dia 14/04/2009 por votação unânime, não conheceu do recurso extraordinário do Governo do Estado da Bahia (RE/591648) contra a decisão que estende para os aposentados do fisco o Premio de Desempenho Fiscal – PDF, na terça-feira passada (16/06/2009), também por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração (que o Estado entrou contra está decisão), com imposição, à parte embargante, de multa de 1% sobre o valor da causa.

O PDF representa em torno de 35% dos vencimentos líquidos dos fazendários que estão na ativa, e desde que foi criado não é pago aos inativos, fazendo com que há vários anos praticamente não existam aposentadorias no grupo fisco, exceto as compulsórias.

Mais de 300 auditores, e outros tantos agentes de tributos, possuem condições de aposentadoria, e a maioria só aguarda a decisão final deste processo para se aposentar sem perder parte significativa dos seus vencimentos.

Caso o Estado queira continua a protelar o pagamento, ainda poderá entrar com embargo de divergência, sujeitando-se a uma multa de 5%, mas antes terá que recolher o valor da multa já imposta. Isto só fará aumentar o tamanho da conta, pois não há chances de reverter a decisão.

Mesmo que o Estado entre com embargo de divergência, o processo será rápido, pois com base na idade dos interessados (aposentados com mais de 65 anos), o STF tem sido célere no julgamento, todo o processo da RE/591648 durou 10 meses, e os embargos de declaração foram rejeitados em menos de 30 dias.

Ainda neste ano de 2009 espera-se o inicio de uma renovação sem precedentes no grupo fisco do Estado da Bahia, a aposentadoria desta quantidade de auditores forçará o Governo a abrir concurso para repor seus quadros.

O que virá depois é mistério guardado nas estrelas.

A conferir

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